Procurador fala sobre ação para anular lei em São Vicente Ferrer, MA

Juraci Guimarães Júnior fala sobre ação para
anular lei (Foto: Paulo Soares/O Estado)

O procurador da República no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, falou ao G1 sobre a ação para anular uma lei municipal aprovada em São Vicente Ferrer, MA. Matéria exibida no Jornal Nacional do último sábado (23) mostrou que a Câmara de Vereadores local autorizou uma lei que proíbe a fiscalização de motociclistas na cidade e, ainda, permite que os condutores transitem sem habilitação. (Veja no vídeo abaixo)

Juraci Júnior interpreta que a lei deveria ser nula, já que conflita com o Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, como foi aprovada, somente os meios processuais podem anulá-la agora. "É necessária uma ação específica, que foi encaminhada à Procuradoria Geral da República (PGR) e vai ser enviada para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). É uma lei que só o STF pode afastar. Estamos alegando a inconstitucionalidade, já que o caso trata de preceitos fundamentais como a proteção à vida, à integridade física da população, na contramão da proteção à saúde", declarou.

A lei, segundo o procurador, usurpa a competência do Congresso Nacional. "Proibir blitzen, andar de moto sem habilitação, são autorizações que vão além da competência da câmara, que só pode agir em questões de trânsito como sentidos, vias, e não sobre uma lei nacional que trabalha com o Código de Trânsito Brasileiro", explicou.

O procurador disse ainda esperar que, com a repercussão negativa, a própria Câmara de Vereadores reverta a decisão e revogue a lei. "Foi uma surpresa quando o Ministério Público do estado nos informou. Sabemos a realidade dos municípios do interior, que é comum que as pessoas andem sem capacete e sem habilitação, é uma realidade. Mas é inaceitável que a própria câmara municipal incentive essa conduta, incentive a banalização da vida", disse.

Ele lembrou ainda que é a falta de rigor em fiscalizações que torna possível incidentes como o ocorrido na boate em Santa Maria, RS, onde mais de 200 jovens morreram após incêndio. "É uma exigência da sociedade brasileira, que clama por mais rigor nas fiscalizações. Uma forma de garantir a proteção à vida, à integridade das pessoas, e a lei vai na contramão disso", completou.

Entenda

Em 2011, ao tomar ciência da falta de fiscalização na cidade, o promotor de Justiça Tharles Alves realizou uma audiência pública para discutir com o Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), com os órgãos locais de fiscalização e com a sociedade, soluções para o trânsito caótico na cidade.

Vendo a movimentação da promotoria, que pretendia tornar mais rigorosa a fiscalização no trânsito, os vereadores então propuseram o projeto de lei nº 008/2011, apresentado pelo vereador José Carlos Pinheiro Alves. A proposta foi aprovada em agosto de 2011 pela câmara municipal e a lei, sancionada pela prefeitura municipal. Fonte: G1